Termos e Condições

Última atualização: 18 de março de 2025

1. Introdução

Bem-vindo à plataforma CasaFácil, um serviço online que permite aos estudantes encontrar alojamento em Bragança e aos senhorios publicar os seus espaços disponíveis. Estes Termos e Condições ("Termos") regem sua utilização da plataforma CasaFácil, incluindo o website, aplicações móveis e todos os serviços relacionados (coletivamente, a "Plataforma").

Ao aceder ou utilizar a nossa Plataforma, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá aceder ou utilizar a nossa Plataforma.

2. Registo e Contas

Para utilizar determinadas funcionalidades da nossa Plataforma, poderá ser necessário criar uma conta. Ao registar-se, compromete-se a fornecer informações precisas, atuais e completas. É responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e por todas as atividades que ocorram na sua conta.

A CasaFácil oferece dois tipos principais de contas:

• Estudantes: Para indivíduos que procuram alojamento, principalmente estudantes do Instituto Politécnico de Bragança.
• Senhorios: Para proprietários ou gestores de alojamentos que desejam anunciar espaços disponíveis para estudantes.

Ao criar uma conta, confirma que tem, pelo menos, 18 anos de idade ou que possui autorização legal de um progenitor ou tutor.

3. Regras de Listagem

Se for um senhorio que utiliza a nossa Plataforma para listar alojamentos, concorda com as seguintes condições:

• Só publicará alojamentos sobre os quais tem autoridade legal para alugar.
• Fornecerá informações precisas e não enganosas sobre o alojamento, incluindo localização, características, condições, disponibilidade e preço.
• Incluirá fotografias atuais e precisas do alojamento.
• Cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo leis de habitação, fiscais e antidiscriminação.
• Manterá a sua listagem atualizada e removerá prontamente alojamentos que já não estejam disponíveis.
• Responderá a perguntas e pedidos dos estudantes de forma atempada e profissional.

A CasaFácil reserva-se o direito de remover qualquer listagem que viole estas regras ou que, de outra forma, seja considerada inadequada.

4. Conduta do Utilizador

Ao utilizar a nossa Plataforma, concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou proibida por estes Termos.
• Publicar conteúdo falso, impreciso, enganoso ou difamatório.
• Recolher ou armazenar informações pessoais de outros utilizadores sem o seu consentimento.
• Interferir com ou interromper a funcionalidade da Plataforma ou dos servidores.
• Fazer upload de vírus ou outro código malicioso.
• Tentar aceder não autorizado a partes da Plataforma a que não tem permissão de acesso.
• Discriminar qualquer pessoa com base em raça, religião, nacionalidade, género, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei.

A CasaFácil reserva-se o direito de investigar e tomar medidas legais apropriadas contra qualquer pessoa que, a nosso critério, viole esta disposição.

5. Pagamentos e Taxas

A CasaFácil pode cobrar taxas pela utilização de determinados serviços na Plataforma. Quando aplicável, as taxas serão divulgadas claramente antes da transação. Ao fazer uma transação na nossa Plataforma, concorda com as taxas associadas e os seguintes termos:

• Os pagamentos são processados através de processadores de pagamentos terceiros seguros.
• Para senhorios: podem aplicar-se comissões sobre as reservas bem-sucedidas.
• Para estudantes: podem aplicar-se taxas de reserva ou outras taxas de serviço.
• Todas as taxas e comissões estão sujeitas a impostos aplicáveis.
• Reembolsos são processados de acordo com a nossa política de cancelamento específica, que varia dependendo da data de cancelamento em relação à data de entrada planejada.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível através da nossa Plataforma, incluindo texto, gráficos, logotipos, ícones e imagens, bem como a sua compilação, é propriedade da CasaFácil ou dos seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

Ao publicar conteúdo na nossa Plataforma, concede à CasaFácil uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, apresentar e exibir esse conteúdo em relação aos serviços fornecidos pela nossa Plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

A CasaFácil funciona principalmente como uma plataforma que facilita transações entre estudantes e senhorios. Não somos parte em quaisquer acordos entre utilizadores da nossa Plataforma. Na medida máxima permitida por lei:

• A CasaFácil não se responsabiliza pela precisão das listagens, conduta dos utilizadores, ou por quaisquer danos ou perdas resultantes da sua utilização da Plataforma.
• A CasaFácil não é responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, lesão pessoal ou danos à propriedade.
• A responsabilidade total da CasaFácil para consigo por qualquer reclamação sob estes Termos não excederá o valor que pagou à CasaFácil durante os 12 meses anteriores à reclamação.

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou lesão pessoal resultante da nossa negligência, ou por fraude ou declaração fraudulenta.

8. Resolução de Conflitos

Em caso de conflito entre um estudante e um senhorio, a CasaFácil poderá, a seu critério, fornecer assistência na mediação desse conflito. No entanto, não somos obrigados a intervir em disputas entre utilizadores da nossa Plataforma.

Qualquer conflito que tenha connosco será resolvido de acordo com estes Termos e as leis de Portugal, sem considerar as suas disposições sobre conflito de leis.

9. Alterações aos Termos

A CasaFácil pode modificar estes Termos a qualquer momento, publicando os Termos atualizados na Plataforma. A sua utilização continuada da Plataforma após tais modificações constitui aceitação dos novos Termos.

Recomendamos que reveja periodicamente os Termos para estar ciente de quaisquer alterações. Mudanças significativas serão notificadas através da Plataforma ou por email.

10. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos ou a sua utilização da Plataforma serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

11. Contacto

Se tiver alguma questão sobre estes Termos, por favor contacte-nos em:

Email: suporte@casafacil.pt
Morada: Rua Alexandre Herculano, 5300-075 Bragança
Telefone: +351 273 000 000